GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2023
LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do $9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercicio de 2023, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado.
Parágrafo único. O pagamento de valores estipulados no art. 1º da presente lei fica condicionado aos repasses federais e estaduais, ou seja, o novo piso será pago pelo Municipio quando for recebidos os repasses financeiros específicos para tal fim.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023, ficando revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de Julho de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal