GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.053 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.053 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 3.053 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei, obtendo sanção de forma tácita conforme art. 56, § 1º da Lei Orgânica do Município de Quixadá-CE
Art. 1º - O subsídio mensal dos conselheiros tutelares fica recomposto em 55% (cinquenta e cinco por cento), passando ao patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - O índice de que trata o art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 27 de janeiro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal