GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 3.248 DE 20 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. JOSÉ EVERARDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.248 DE 20 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. JOSÉ EVERARDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.248 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. JOSÉ EVERARDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º: Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José Everardo da Silveira, situada no município de Quixadá- Ce, objetivando ampliar o atendimento a demanda educacional no município, diante do aumento considerável de alunos, oferecendo um espaço adequado e uma educação de qualidade, promovendo o desenvolvimento integral dos nossos educandos.
Parágrafo Único. As instalações físicas da Escola de Ensino Fundamental Dr. José Everardo Silveira fará parte do Complexo Educacional de Quixadá, situada na Avenida Dr. Antonio Moreira Magalhães, 457 - Jardim dos Monólitos - Quixadá – CE.
Art. 2º: A Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José Everardo da Silveira terá como finalidade atender aos estudantes do ensino fundamental, seguindo as diretrizes curriculares estabelecidas pelo sistema municipal de ensino de Quixadá.
Art. 3º: A escola será equipada com instalações adequadas, recursos pedagógicos modernos e espaços propícios ao aprendizado, visando criar um ambiente educacional estimulante e inclusivo.
Art. 4º: A gestão da escola será pautada pela participação da comunidade, incentivando a formação de conselhos escolares e a interação entre pais, professores e demais membros da comunidade.
Art. 5º: O município de Quixadá destinará recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento das atividades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José Everardo da Silveira, de acordo com as necessidades identificadas.
Art. 6º: A escola será inaugurada no prazo de 30 dias após a aprovação desta lei, assegurando uma rápida implementação para atender à demanda educacional local.
Art. 7º: Fica designada um núcleo gestor responsável pela administração da escola, sendo esta composta por profissionais capacitados e comprometidos com a qualidade do ensino.
Art. 8º: A Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José Everardo da Silveira gozará de autonomia pedagógica e administrativa, respeitando as normativas gerais estabelecidas pelo sistema municipal de ensino de Quixadá.
Art. 9º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal