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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2023

LEI Nº 3.179 DE 27 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.179 DE 27 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 3.179 DE 27 DE ABRIL DE 2023

INSTITUI O “DIA DO GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Fica instituído o “Dia do Guarda Patrimonial Municipal” no Município de Quixadá-CE, a ser comemorado anualmente, em 20 de junho.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de abril de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3198, em 3 de maio de 2023. Código identificador 86162B72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.