GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2023
LEI Nº 3.179 DE 27 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.179 DE 27 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 3.179 DE 27 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI O “DIA DO GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica instituído o “Dia do Guarda Patrimonial Municipal” no Município de Quixadá-CE, a ser comemorado anualmente, em 20 de junho.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de abril de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal