GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 3148 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3148 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 3.148 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 40.330,90 (quarenta mil, trezentos e trinta reais e noventa centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação Orçamentária: 16.02.08.243.0803.2082
Manutenção dos Serv Primeira Infância do SUAS – Criança Feliz
Código
Elemento
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
20.330,90
TOTAL
20.330,90
Dotação Orçamentária: 16.02.08.244.0807.2084
Gestão do Serviço de Proteção Especial
Código
Elemento
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.130,90
TOTAL
10.130,90
Dotação Orçamentária: 16.02.08.244.0807.2085
Gestão do Serviço de Proteção Social Básica
Código
Elemento
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
30.830,90
TOTAL
30.830,90
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação Orçamentária: 16.02.08.243.0803.2082
Manutenção dos Serv Primeira Infância do SUAS – Criança Feliz
Código
Elemento
Valor
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
20.330,90
TOTAL
20.330,90
Dotação Orçamentária: 16.02.08.244.0807.2084
Gestão do Serviço de Proteção Especial
Código
Elemento
Valor
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
10.130,90
TOTAL
10.130,90
Dotação Orçamentária: 16.02.08.244.0807.2085
Gestão do Serviço de Proteção Social Básica
Código
Elemento
Valor
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
30.830,90
TOTAL
30.830,90
Valor total das anulações de R$ 61.292,70 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e dois e setenta).
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º – Esta entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de agosto de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal