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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023

LEI Nº 3.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.806 DE 18 DE MARÇO DE 2016, Nº 3.165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ

ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - As Leis Municipais nº 2.806 de 18 de março de 2016, nº 3.165 de 14 de dezembro de 2022 ficam revogadas, não surtindo mais efeitos jurídicos.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3360, em 21 de dezembro de 2023. Código identificador 852B0985: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.