GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.056 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.056 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS – CAPE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte em todas as suas manifestações no Município de Quixadá passa a ser regida por esta lei.
Parágrafo único. Os incentivos e benefícios concedidos por esta lei têm por finalidade:
I - Ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva na Cidade de Quixadá;
II - Promover a revelação de atletas locais;
III - Proteger a memória das expressões esportivas da Cidade de Quixadá;
IV - Estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;
V - Incentivar a adoção de clubes e/ou associações desportivas por patrocinador ou doador.
TÍTULO I - DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTO AO ESPORTE
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 2º A concessão de incentivos fiscais para fomento ao esporte, à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, observará os seguintes princípios gerais:
I - Adoção do Município de Quixadá como sede geográfica dos projetos;
II - Atendimento a projetos de caráter esportivo;
III - Limite máximo de projetos por empreendedor;
IV - Adoção de limite máximo de investimento por projeto;
V - Veiculação anual de edital para a apresentação de projetos;
VI - incentivo à adoção de clubes e/ou associações desportivas da comunidade para a formação de vínculos perenes e assegurar a sua sustentabilidade por patrocinador ou doador.
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - Patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e institucional de publicidade, em troca do benefício fiscal instituído pelo art. 8º desta lei;
II - Doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e institucional de publicidade, sem o benefício fiscal instituído pelo art. 8º desta lei;
III - Patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, nos termos do inciso I deste artigo;
IV - Doador: a pessoa física ou jurídica que apoie projetos aprovados pela Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, nos termos do inciso II deste artigo;
V - Proponente: atleta, em nome próprio, ou pessoa jurídica de fins não econômicos e natureza esportiva, que propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado e, uma vez aprovado pela Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, será o responsável por sua fiel execução e pela apresentação da prestação de contas do projeto;
VI – Gestor Técnico desportivo: Responsável técnico do projeto, indicado pelo proponente, e que responderá tecnicamente pela execução do projeto, registrado no seu respectivo Conselho Profissional.
Art. 4º Somente poderão ser beneficiados, pelos incentivos estabelecidos nesta lei, os projetos esportivos:
I - Cujo empreendedor ou proponente-beneficiário não receba do Município incentivo ou recursos financeiros de qualquer natureza, exceto subvenção;
II - Cujo empreendedor pessoa física ou jurídica ou proponente-beneficiário esteja domiciliado no Município há no mínimo 2 (dois) anos;
III - cujo empreendedor não esteja inscrito no CADIN municipal, além de estar em situação regular perante o INSS e o FGTS.
Art. 5º Os incentivos concedidos por esta lei não poderão ser utilizados para pagamento de:
I - débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do patrocínio;
II - débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;
III - multa moratória, juros de mora e correção monetária;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte;
V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 6º A Lei Orçamentária fixará anualmente o valor que deverá ser utilizado como incentivo fiscal para o fomento ao esporte no Município de Quixadá, a ser consignado em dotação específica, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do orçamento estabelecido para a Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude.
Art. 7º O incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado de aprovação de projeto (CAP), com validade de um ano, pela Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme o caso, nos percentuais específicos, que fomentem o esporte no Município de Quixadá, em uma ou mais das seguintes modalidades:
I - Patrocínio de projetos de caráter esportivo ou adoção de clubes e/ou associações esportivas, ou promoção da requalificação de equipamentos esportivos da administração direta municipal;
II - Implantação e conservação de áreas de uso público, em terrenos privados, para esporte e lazer da população;
III - concessão de aulas gratuitas de esportes em espaços públicos e privados para a terceira idade e pessoas com deficiência.
CAPÍTULO II - DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS ESPORTIVOS
Art. 8º O incentivo fiscal para projetos esportivos corresponderá à emissão de certificado de incentivo que poderá ser usado da seguinte forma:
I - até 80% (oitenta por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelo patrocinador;
II - 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:
a) requalificar equipamento esportivo de administração direta municipal.
Art. 9º Para requerer a obtenção do incentivo fiscal, além dos demais requisitos que forem exigidos em cada edital, deverá o proponente apresentar o projeto explicitando os objetivos e recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.
Art. 10º A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos de caráter esportivo para as áreas adiante elencadas, a serem realizados no Município de Quixadá, fica limitada aos valores totais máximos indicados, ainda que o projeto vise a concretizar mais de um produto:
I - Projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no âmbito da educação básica e superior, que promovam atividades no contraturno escolar e objetivem o desenvolvimento integral do indivíduo, com duração de até 12 (doze) meses: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Projetos de formação voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes por meio da prática de atividades esportivas orientadas, com duração de até 12 (doze) meses: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - Projetos voltados para o rendimento, que objetivem finalizar a formação e iniciar o rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica, na área do treinamento desportivo, atendendo equipes e atletas com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, vinculados a entidades de práticas desportivas e orientados para a formação e especialização, inclusive de alto rendimento, com duração de até 12 (doze) meses: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV - Projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social, democratizando oportunidades para práticas desportivas, especialmente para pessoas em condições de vulnerabilidade social, com duração de mínima de 6 (seis) meses e máxima de 12 (doze) meses: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
V - Projetos, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) voltados para ampla participação de pessoas em eventos desportivos que:
a) evitem a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes, atendendo crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências, além de modalidades e respectivos públicos que sintetizem atividades físicas representativas de valores da nossa identidade cultural, com duração máxima de 3 (três) meses;
b) objetivem a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica, para integrantes da rede pública de ensino ou a integrantes de comunidades vulneráveis, condição a ser devidamente comprovada já na apresentação do projeto;
VI - Projetos voltados para a capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais e bolsas de treinamento, objetivando atender técnicos, atletas e gestores desportivos buscando desenvolver e aperfeiçoar a gestão sobre a administração, técnicas e equipamentos desportivos, com duração máxima de 12 (doze) meses: até R$ 10.000,00 (dez mil reais ).
VII - Projetos que beneficiem exclusivamente a órgão público, fundação, associação civil sem fins lucrativos, organização social ou organização da sociedade civil de interesse público, com sede ou filial no Município de Quixadá há mais de 2 (dois) anos, que detenham certificado de utilidade pública ou de interesse público: até R$ 10.000,00 (10 mil reais) para restauração, ampliação, adequação ou informatização de acervos de memória esportiva que estejam permanentemente abertos à visitação pública, vedado o benefício a projetos destinados a acervos de acesso restrito aos associados;
VIII - projetos voltados à construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e instalações desportivas de administração direta municipal desde que devidamente autorizado pelo órgão responsável e acompanhado de compromisso de conclusão da obra no prazo máximo de dois anos a contar do efetivo recebimento dos valores incentivados: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IX - projetos de adoção de clubes desportivos da comunidade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º Os valores previstos neste artigo serão corrigidos em janeiro de cada ano pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou na hipótese de sua extinção, pelo índice que o substituir, ou, não havendo substituição, por outro índice oficial definido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Projetos que contemplem atividades esportivas e obras não enquadradas nos incisos deste artigo serão submetidos ao órgão técnico a que alude o art. 17 desta lei, o qual deliberará sobre a concessão e o valor do incentivo.
Art. 11º Não poderá ser patrocinador:
I - O próprio proponente, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins;
II - Quem mantenha ou tenha mantido os seguintes vínculos com o proponente do projeto:
a) pessoa jurídica da qual o proponente seja, ou tenha sido nos doze meses anteriores à publicação do edital, titular administrador, gerente, acionista ou sócio;
b) a pessoa jurídica ou física mantenedora ou partícipe da administração do proponente;
c) que apresente qualquer outro vínculo que, a juízo da Administração, possa gerar confusão entre o proponente e o patrocinador;
III - quem, no período de cinco anos anteriores à data de publicação do edital, não tenha honrado com repasse de valores para patrocínio de projetos beneficiados por incentivo fiscal municipal, e tenha sido formalmente declarado pela Administração, em processo administrativo regular, que a ausência do repasse comprometeu a realização do projeto;
IV - quem não tenha prestado contas ou as tenha prestado irregularmente, em convênios ou ajustes similares, celebrados com a Secretaria de Participação popular, esportes e juventude;
V - quem esteja inscrito no CADIN municipal ou em situação irregular perante o INSS e o FGTS.
Art. 12º Não poderão concorrer à concessão dos incentivos e benefícios previstos pelo art. 8º desta lei, dentre outros, os projetos que prevejam:
I - pagamento de salários a atletas ou remuneração a entidades de administração ou de prática desportiva;
II - apresentações de atletas internacionais, exceto quando a apresentação for pública e tiver uma cota mínima de gratuidade de 25% (vinte e cinco por cento);
III - eventos promovidos por escolas, colégios, academias e similares, mesmo que veiculem conteúdo exclusivamente esportivo, quando houver cobrança de ingresso;
IV - palestras, oficinas e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades desportivas;
V - despesas de manutenção e organização de equipes profissionais;
VI - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, sexo e religião.
VII – Pessoa jurídica que tenha em sua diretoria membros da comissão de avaliação de projetos esportivos(CAPE)
CAPÍTULO III - DO INCENTIVO FISCAL À IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA ESPORTE E LAZER
Art. 13º O incentivo fiscal para a destinação pública de áreas privadas para esporte e lazer, em imóveis que sejam classificados como terrenos não edificados, corresponderá à emissão de Certificado Anual para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em percentuais calculados sobre o valor do tributo relativo ao imóvel destinado ao projeto, da seguinte maneira:
I - 5% (cinco por cento) na aprovação do projeto;
II - 10% (dez por cento) no segundo ano;
III - 15% (quinze por cento) no terceiro ano;
IV - 20% (vinte por cento) no quarto ano;
V - 25% (vinte e cinco por cento) no quinto ano;
VI - 30% (trinta por cento) no sexto ano;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) no sétimo ano;
VIII - 40% (quarenta por cento) no oitavo ano;
IX - 45% (quarenta e cinco por cento) no nono ano;
X - 50% (cinquenta por cento) a partir do décimo ano.
§ 1º A concessão do incentivo obedecerá, ainda, as seguintes condições:
I - o projeto para a área deverá ser aprovado pela Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, quanto aos aspectos esportivos;
II - a emissão do certificado a partir do segundo ano não será automática, devendo ser requerida pelo proponente-beneficiário, junto à Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude que, para emiti-lo deverá verificar a manutenção das condições exigidas.
§ 2º Não será emitido o Certificado Anual a que alude o “caput” deste artigo, quando:
I - a área deixar de ser destinada ao esporte por vontade do proprietário ou da Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude;
II - houver cobrança de quaisquer valores pelo uso da área pela comunidade ou na ausência de manutenção adequada de responsabilidade do proponente, comprovadas em devido processo legal, sendo que, nesta hipótese, a mesma área não poderá ser objeto do benefício por cinco exercícios fiscais.
CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS
Art. 14º O incentivo fiscal à prática de atividades físicas e esportivas corresponderá à emissão de certificado que poderá ser usado para pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviços de esportes e fitness, que implantarem uma ou mais das seguintes atividades para a população:
I - concessão de aulas gratuitas, no mínimo duas (02) aulas semanais, pelo período de 1 (um) ano, em espaços públicos e privados tais como praças e parques ou centros esportivos municipais:
a) que distem mais de 02 quilômetros do centro da Cidade: pagamento de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
b) na área inserida no raio de até 02 quilômetros do centro da Cidade: pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
Parágrafo único. O certificado será emitido de acordo com os percentuais determinados nos editais anuais para apresentação dos projetos, calculados sobre os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, pelo proponente-beneficiário, no exercício anterior.
Art. 15º Todas as atividades propostas pelo proponente-beneficiário para o fim da emissão do certificado previsto pelo art. 14 deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude.
TÍTULO II - DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 16º A avaliação e a fiscalização dos projetos que objetivem a obtenção de incentivo nos termos estabelecidos por esta lei serão realizadas pelas seguintes instâncias da Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude:
I - Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE
Art. 17º Fica criada a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE, independente e autônoma em suas decisões, administrativamente vinculada à Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, com a competência de:
I - receber os projetos apresentados, analisar sua pertinência conforme as disposições desta lei, do decreto regulamentar e do edital anual em reuniões abertas ao público;
II - aprovar ou rejeitar os projetos apresentados, mediante parecer claro e fundamentado, que resulte em decisão a ser publicada no Diário Oficial do município, avaliando, também, os seguintes aspectos:
a) aspectos orçamentários: pertinência de custos e o montante de seus valores;
b) viabilidade técnica: qualidade do projeto e capacidade do proponente para a sua realização;
c) interesse público: benefícios que poderão advir de sua realização e capacidade de estimular e difundir a prática desportiva;
d) a imprescindibilidade do incentivo fiscal municipal para a sua realização;
e) pertinência conforme as disposições desta lei, do decreto regulamentar e do edital anual em reuniões abertas ao público
III - fixar o valor do incentivo a ser concedido por projeto, respeitando os limites estabelecidos pelo art. 12 desta lei e independentemente do valor solicitado, e propondo, quando for o caso, a adequação orçamentária dos projetos, considerando, em especial:
a) a disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão do benefício;
b) o maior ou menor grau de atendimento aos requisitos constantes do inciso II deste artigo;
c) o interesse na sua realização, priorizando as ações que visem a atingir as comunidades com menor acesso à prática desportiva;
IV - propor as regras que deverão constar do edital, para a inscrição de projetos;
V - aprovar ou rejeitar, em caráter preliminar, mediante parecer claro e fundamentado, projetos de incentivo à prática física e esportiva a que se refere o art. 14 desta lei.
VI - acompanhar a execução dos projetos e, ao final, emitir laudo de avaliação do qual deverá constar uma comparação entre os objetivos propostos e atingidos, os custos estimados e reais, os resultados, o acesso da população ao projeto e a sua repercussão no Município;
VII - avaliar as prestações de contas, nas hipóteses dos projetos previstos pelo art. 8º desta lei, do ponto de vista da prática esportiva e da correspondência com o projeto apresentado;
VIII - aprovar ou rejeitar os projetos de implantação de áreas públicas, de uso inteiramente gratuito, para esporte e lazer a que se refere o art. 13 desta lei, bem como fiscalizar, por meio de visitas aomenos semestrais, a manutenção dos imóveis em que tenha havido implantação dessas áreas comunitárias;
IV - aprovar ou rejeitar, em caráter definitivo, mediante decisão fundamentada, projetos de incentivo à prática física e esportiva a que se refere o art. 14 desta lei.
Art. 18º A Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE será formada por 7 (sete) membros, indicados pelo Titular da Pasta, dos quais:
I - 2 (dois) serão de sua livre escolha com experiência na área esportiva;
II - 3 (três) membros do Conselho Municipal de Desporto (COMDEQ);
III – 01(um) membro da Secretaria de Finanças;
IV – O Secretário titular da pasta,
Parágrafo único. Aos membros da Comissão, que terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um mandato de igual período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
CAPÍTULO II - DA INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO IRREGULAR DOS PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS
Art. 19º Aprovado o projeto, o empreendedor firmará ajuste com o Município de Quixadá, por meio da Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, do qual constará o compromisso de cumprimento integral do projeto apresentado e, no caso de projeto beneficiado nos termos do art. 8º, também o compromisso de apresentação de prestações de contas, contábil e de execução.
Parágrafo único. Da decisão que não aprovar o projeto e que não conceder o incentivo, caberá recurso à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE, conforme a natureza do projeto, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, ou autoridade delegada, para decisão final.
Art. 20º A inexecução do projeto beneficiado nos termos do Capítulo II, do Título I, desta lei, ou a execução de forma diversa da proposta e dos termos constantes do ajuste que altere suas características fundamentais, garantida a defesa prévia, ensejará ao empreendedor:
I - advertência, que será aplicada pelo cometimento de irregularidades de menor potencial ofensivo, especialmente pelo não atendimento no prazo determinado de solicitações de esclarecimentos ou adoção de providências, e desde que ainda seja possível e útil instar o empreendedor a reconduzir o projeto às suas características originais, quando for essa a hipótese, limitada a três;
II - pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do incentivo por dia de atraso na apresentação das prestações de contas, limitado a trinta dias, prazo após o qual incidirá a penalidade prevista no inciso V deste artigo, observado o § 3º do art. 21, e o projeto será considerado não realizado, com as consequências respectivas;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, quando:
a) a prestação de contas for rejeitada pela não comprovação da divulgação do apoio da Municipalidade ao projeto;
b) o empreendedor não mantiver atualizado o seu cadastro perante a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE;
IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do incentivo, quando:
a) pela aplicação da terceira advertência;
V - o pagamento de multa correspondente a até três vezes o valor do incentivo e suspensão, pelo prazo de 2 (dois) anos, do direito de contratar com o Município de Quixadá e dele receber incentivos de qualquer natureza, observado o princípio da proporcionalidade e o princípio da dosimetria das penas, quando:
a) não realizar o projeto incentivado;
b) as prestações de contas forem integralmente rejeitadas;
c) não aplicar os recursos integralmente no projeto apresentado;
d) deixar de prestar as contas respectivas dentro do prazo previsto;
VI - a rejeição da prestação de contas pela constatação de dolo, desvio do objeto ou recursos, ou, a critério da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE, pela falta que tenha relevante gravidade, corresponderá automaticamente à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para recebimento de novos recursos.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 21º A aplicação das penalidades, ou sua dispensa, é de competência da Secretaria de Participação Popular, Esportes e Juventude, que poderá delegá-la, e deverá ser precedida de manifestação opinativa da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE, após a concessão de oportunidade de defesa prévia ao empreendedor ou ao proponente-beneficiário.
§ 1º Para a dispensa de aplicação das penalidades é imprescindível que o empreendedor comprove, por meio de documentação contemporânea aos fatos alegados, a ocorrência de evento que o impediu inapelavelmente do cumprimento da obrigação, caracterizando força maior, seguida de expressa manifestação da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE.
§ 2º O empreendedor poderá, justificadamente, solicitar à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE a ampliação do prazo previsto no edital para a prestação de contas, em até, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 3º Não cabe recurso da decisão que glosar despesas da prestação de contas, cabendo, porém, pedido de reconsideração no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos – CAPE, desde que devidamente justificado e documentado, não bastando mera alegação do empreendedor quanto à sua regularidade.
Art. 22º Se caracterizado conluio, o patrocinador responderá solidariamente pelo pagamento das multas e pela devolução do valor do incentivo, além de ficar impedido de receber o incentivo fiscal relativo ao projeto viciado, ou a qualquer outro pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS INFRAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS
Art. 23º Constituem infração aos dispositivos desta lei:
I - o recebimento pelo patrocinador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que com base nela efetuar;
II - agir o patrocinador, o proponente-empreendedor ou o proponente-beneficiário com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previsto;
V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.
Art. 24º As infrações aos dispositivos desta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão o beneficiário do Certificado:
I - à devolução do valor correspondente;
II - ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º Nenhum patrocínio esportivo poderá ser concedido sem que o projeto tenha se submetido à avaliação prevista por esta lei, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados pela CAPE e autorizados pelo Prefeito, hipótese em que a despesa onerará a dotação própria e não a prevista pelo art. 6º desta lei.
Art. 27º Em todos os projetos incentivados por esta lei deverá constar claramente de todo o material de divulgação, inclusive eventuais inserções em mídia de rádio, cinema, televisão, telefonia móvel e Internet, o apoio institucional da Prefeitura do Município de Quixadá e dos patrocinadores, sob pena de devolução do valor total do incentivo.
Parágrafo único. Quando o incentivo for destinado à recuperação de imóvel, implantação de área pública esportiva, formação, recuperação ou catalogação de acervo, deverá, também, ser afixada no local placa permanente informativa do benefício concedido, com dimensões e dizeres a serem estabelecidos por decreto regulamentar, sob pena de devolução do valor total do incentivo.
Art. 28º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 30º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 17 de dezembro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal