GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.723.633-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora MARIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.801.073-**, ex-servidora pública municipal aposentado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, aposentada por meio do Ato n.º 28.09.001/2015 de 28 de setembro de 2015 publicado em 12/11/2015, Homologado por meio do Acórdão n.º 3550/2016 de 29 de junho de 2016 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 19/03/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.118,49 (um mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) – 60% dos proventos de Aposentadoria da Instituidora, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
DEMONSTRATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento
R$ 1.621,00
Quinquênio
R$ 243,15
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 1.864,15
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
NATUREZA
DA PENSÃO
COTA
VALOR DA
PENSÃO
Francisco Evangelista
da Silva
Esposo
Vitalícia
60% do valor
do benefício de aposentadoria
R$ 1.118,49
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 1.118,49
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.
Quixadá – CE, 15 de junho de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ