GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 2.980 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.980 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
CRIA SIMBOLOGIA E REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO COM VALOR-REFERÊNCIA INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa do Poder Executivo a Simbologia DAS-11 (Cargo de Direção e Assessoramento Superiores).
Parágrafo Único – A remuneração correspondente à Simbologia criada pelo caput deste artigo será o constante no Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Até que sobrevenha lei que crie ou altere a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular, Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, Controladoria Geral do Município, Instituto de Previdência do Município de Quixadá, Fundação de Geração de Emprego e Renda e Habitação Popular, Fundação Cultural, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Saúde, Secretaria da Educação, Procuradoria Geral do Município e Gabinete do Prefeito, os cargos em comissão criados no âmbito destes órgãos, cujo valor seja inferior ao mínimo constitucional, passarão a ter como padrão remuneratório o constante na SIMBOLOGIA DAS-11.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 12 de junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SIMBOLOGIA
SALÁRIO-BASE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
DAS-11
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 12 de junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal