GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2019
LEI Nº 2.981 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.981 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ O DISTRITO EDUCACIONAL RACHEL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria da Educação o Distrito Educacional Rachel de Queiroz, com jurisdição administrativa e pedagógica na circunscrição do Residencial Rachel de Queiroz.
Art. 2º - O Distrito Educacional será composto pelas Escolas de Ensino Fundamental Rachel de Queiroz, Escola de Ensino Fundamental Marisa Letícia Lula da Silva e Centro de Educação Infantil Paulo Reglus Neves Freire, criados pela lei nº 2.932 de 10 de maio de 2018.
Art. 3º - Fica a Secretaria da Educação responsável pela fixação das diretrizes suplementares indispensáveis à implementação das atividades de manutenção do desenvolvimento do ensino nos termos da Lei de Diretrizes Educacionais.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal