GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
LEI Nº 3.243 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.243 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 3.243 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
INCLUI TREINAMENTO E ORIENTAÇÕES SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH (MANOBRA DE DESESGASGO) DURANTE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES ASSISTIDAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º -O pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Município de Quixadá deverá contemplar, dentre os seus procedimentos, treinamento e orientações sobre Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) para socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
§ 1º Preferencialmente, deverão participar do treinamento e orientações os pais e/ou
responsáveis.
§ 2º Poderá ter reforço do treinamento nas consultas de acompanhamento da criança
recém-nascida.
§ 3º O treinamento poderá ser realizado enquanto a gestante aguarda a alta hospitalar.
Art. 2º -O treinamento e orientações deverão ser ministrados por profissionais da saúde, com qualificação, conteúdo e carga horária mínima definida.
§ 1º O treinamento e orientações devem versar sobre a forma e aplicação do socorro imediato ao recém-nascido antes de um ano de idade e a aplicação da Manobra de Heimlich, ao bebê com idade superior a um ano de vida.
§ 2º Na unidade de saúde deverá ser afixada, em local visível para conhecimento público, a informação do treinamento e orientações a serem ministrados aos pais e/ou responsáveis do recém-nascido.
Art. 3º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal