GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.806 DE 18 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.806 de 18 de março de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
Art. 1º (...)
Art. 2 (...)
Parágrafo único – A instituição terá um prazo de 03 (três) anos, com termo inicial a partir de 1º de novembro de 2022, para construir a obra que trata o Art. 2º, sob pena de reversão automática ao terreno doado ao patrimônio do Município.”
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal