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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2017

LEI N° 2.861 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.861 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica revogada a Lei 2.805 de 18 de março de 2016, que altera o §2º do artigo 7º da Lei nº 1.311 de 06 de setembro de 1989.

Art. 2º. Revoga as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 01 de fevereiro de 2017.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1627, em 8 de fevereiro de 2017. Código identificador 7EFF0956: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.