GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 01.10.028/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.10.028/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 01.10.028/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 048/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno privado, construção da estação elevatória de esgoto;
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, já devidamente nomeados conforme atos específicos.
I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130;
II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 0899031 (Agente Administrativo);
III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 (Engenheiro Civil);
Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar , um terreno urbano situado Av. Joaquim Gomes da Silva, S/N, Planalto Universitário, Quixadá/CE, com uma área total de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) com medidas e confrontações seguintes – no vértice P1, de coordenadas N 9451229.58 m e E 497186.92 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com TERRENO DE PROPRIEDADE DE DESCONHECIDO, com os seguintes azimute plano e distância: 90°0'0" e 15.00m; até o vértice P2, de coordenadas N 9451229.58 m e E 497201.92 m; deste, segue confrontando com AV. JOAQUIM GOMES DA SILVA, com os seguintes azimute plano e distância: 180°0'0" e 15.00m; até o vértice P3, de coordenadas N 9451214.58 m e E 497201.92 m; deste, segue confrontando com AV. JACINTO GOMES, com os seguintes azimute plano e distância: 270°0'0" e 15.00m; até o vértice P4, de coordenadas N 9451214.58 m e E 497186.92 m; deste, segue confrontando com TERRENO DE PROPRIEDADE DE DESCONHECIDO, com os seguintes azimute plano e distância: 0°0'0" e 15.00m, até o vértice P1, de coordenadas N 9451229.58 m e E 497186.92 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis 3º Ofício de Quixadá, sob nº 214.
Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica em vigor.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.
PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal