CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ · 21 de março de 2022
EMENDA A LEI IRGÂNICA Nº 16 DE MARÇO 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
EMENDA A LEI IRGÂNICA Nº 16 DE MARÇO 2022
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O 13º SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS AOS VEREADORES (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Quixadá o Inciso XXVIII com a seguinte redação:
“Art. 6º – Compete ao Município:
(…)
XXVIII – Assegurar aos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Quixadá/CE, o direito constitucional de 13º (décimo terceiro) salário e do terço de férias, com base no valor integral da remuneração/subsídio, conforme disposto em lei municipal, devendo tal direito ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.”
Art. 2º. Ao Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Quixadá fica acrescido o § 4º com a seguinte redação:
Art. 20…
§ 4º. Fica assegurado aos vereadores o direito estabelecido no Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 16 de março de 2022
RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA
Presidente
CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
Vice-Presidente
ANTÔNIO RENÊ MATIAS LOBO
1º Secretário
APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES
2ª Secretária