GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI Nº 2.965 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.965 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.795 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, NO ITEM “CARGA HORÁRIA SEMANAL” E VENCIMENTO-BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Os itens “carga horária semanal” e “Vencimento Base” na nomenclatura do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal constante no anexo único da Lei 2.795 de 17 de dezembro de 2015 passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. – Os demais dispositivos continuam inalterados.
Art. 3º. – Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei retroagem a 1º de março de 2019.
Art. 4º. - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 13 de março de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.965/2019
Nomenclatura do Cargo
Carga Horária Semanal
Número de vagas para provimento imediato
Vagas para cadastro de reservas
Vencimento Base (R$)
Requesito de Formação para Provimento
Auxiliar de Saúde Bucal
40
10
-
1.200,00
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho Profissional
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 13 de março de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal