GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
CONVÊNIO CONSIGNADO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E BANCO DAYCOVAL S/A
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO CONSIGNADO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E BANCO DAYCOVAL S/A
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
I. CONSIGNANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Cidade de QUIXADÁ, Estado de CEARÁ, Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos - Centro, inscrita no CNPJ nº 23.444.748/0001-89 devidamente representada pelo senhor RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ***.***.***-**, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante designado “CONSIGNANTE”;
II. CONSIGNATÁRIO: BANCO DAYCOVAL S/A., instituição financeira privada, com sede na Avenida Paulista nº 1.793, Bela Vista, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais infra-assinados, doravante designado “DAYCOVAL”;
As PARTES acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Concessão de Operações de Crédito Mediante Consignação em Folha de Pagamento (“Convênio”), que se regerá pelas seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer os termos e condições para a concessão pelo DAYCOVAL, aos funcionários e/ou servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da CONSIGNANTE (“Servidores”), de operações de empréstimo, cartões de crédito e cartões de benefício, todos com pagamento via consignação em folha de pagamento dos Servidores (“Operações de Crédito Consignado”).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO
2. A concessão de quaisquer Operações de Crédito Consignado, nos termos deste Convênio, será precedida de:
(a) confirmação pela CONSIGNANTE, da existência de margem consignável disponível para averbação dos descontos oriundos das Operações de Crédito Consignado em folha de pagamento dos Servidores;
(b) autorização dos Servidores para que o DAYCOVAL realize averbação de descontos decorrentes das Operações de Crédito Consignado em suas respectivas folhas de pagamento, seja por meio físico ou eletrônico de acordo com as regras do CONSIGNANTE, não podendo tal autorização ser revogada até a integral liquidação das Operações de Crédito Consignado contratadas; e
(c) formalização pelos Servidores de todos os documentos necessários à contratação das Operações de Crédito Consignado junto ao DAYCOVAL.
2.1. Eventual solicitação de cancelamento ou suspensão dos descontos em folha de pagamento dos Servidores decorrente das Operações de Crédito Consignado, somente será considerada válida e eficaz se prévia e expressamente aprovada pelo DAYCOVAL e pelo CONSIGNANTE.
2.2. A contratação das Operações de Crédito Consignado pelos Servidores junto ao DAYCOVAL não exigirá qualquer garantia ou coobrigação do CONSIGNANTE, e de acordo com o princípio da anterioridade, terão preferência sobre outros descontos e operações de crédito da mesma natureza.
2.3. O DAYCOVAL se reserva o direito de aprovar ou rejeitar propostas de Operações de Crédito Consignado a seu exclusivo critério, de acordo com suas políticas internas, condições do produto e demais critérios de avaliação de risco, sem que isso configure descumprimento das obrigações estabelecidas neste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO
3. O CONSIGNANTE processará diretamente ou por meio de empresa contratada, as autorizações para desconto em folha de pagamento dos Servidores em favor do DAYCOVAL, respeitado o limite da margem consignável disponível.
3.1. O CONSIGNANTE se compromete a informar imediatamente ao DAYCOVAL qualquer alteração da forma de processamento das Operações de Crédito Consignado nas folhas de pagamento dos Servidores, incluindo a contratação ou substituição de empresa especializada para prestação desse serviço, garantindo, em qualquer hipótese, o direito do DAYCOVAL de uso dos sistemas e softwares utilizados, bem como que as averbações, os repasses e demais informações do DAYCOVAL constantes no sistema de processamento de folha de pagamento do CONSIGNANTE sejam mantidas e respeitadas.
3.2. Em caso de impossibilidade por qualquer motivo, de desconto integral nas folhas de pagamento dos Servidores, do valor das parcelas mensais devidas nas Operações de Crédito Consignado, o CONSIGNANTE deverá seguir com o desconto dos valores disponíveis no respectivo mês, podendo o DAYCOVAL, de acordo com as regras do CONSIGNANTE e a seu exclusivo critério, descontar posteriormente, todos os valores necessários ao pagamento integral do saldo devedor remanescente das parcelas mensais devidas nas Operações de Crédito Consignado, em prazo suficiente à sua integral liquidação.
3.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o DAYCOVAL poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, optar pela cobrança do saldo devedor remanescente das Operações de Crédito Consignado, por qualquer outra forma contratada com os Servidores e autorizada em lei.
3.4. Os pagamentos de titularidade dos Servidores relacionados a eventos de férias, desligamento, demissão, exoneração, indenizações, licenças remuneradas, licenças especiais ou premiações, inclusive em caso de falecimento, serão igualmente processados com os descontos nas respectivas folhas de pagamento, independentemente da data de vencimento das parcelas mensais das Operações de Crédito Consignado.
3.5. Em caso de alteração na legislação que implique em redução da margem consignável disponível dos Servidores, o CONSIGNANTE se obriga em caráter irrevogável e irretratável, a manter inalterados os descontos já averbados nas folhas de pagamento dos Servidores até a integral liquidação das Operações de Crédito Consignado já contratadas, em respeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito consumados sob lei vigente à época de cada contratação, de modo que eventual ajuste no valor da margem consignável disponível somente reflita e seja aplicável à novas Operações de Crédito Consignado contratadas em data posterior a vigência da nova lei ou ato normativo sobre o tema.
CLÁUSULA QUARTA - DOS REPASSES
4. As parcelas mensais das Operações de Crédito Consignado serão averbadas e descontadas em folha de pagamento ou proventos dos Servidores conforme cláusula 3 acima, e os respectivos valores serão repassados pelo CONSIGNANTE ao DAYCOVAL, em caráter irrevogável e irretratável, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante depósito na conta nº 300086-0 Agência 0001-9, Banco 707.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
5. Constituem-se obrigações do CONSIGNANTE:
a) efetuar os descontos das parcelas mensais das Operações de Crédito Consignado autorizadas pelos Servidores em suas respectivas folhas de pagamento e repassar os respectivos valores ao DAYCOVAL, na forma estabelecida neste Convênio.;
b) informar nos respectivos demonstrativos de pagamento dos Servidores os valores de desconto mensal referente as parcelas devidas sob as Operações de Crédito Consignado contratadas junto ao DAYCOVAL;
c) não acatar pedidos de cancelamento dos descontos em folha de pagamento apresentado pelos Servidores sem a prévia e expressa anuência do DAYCOVAL;
d) comunicar ao DAYCOVAL a insuficiência de margem consignável disponível dos Servidores para pagamento das parcelas mensais devidas sob as Operações de Crédito Consignado, inclusive quando de eventos relacionados a férias, desligamento, demissão, exoneração, indenizações, licenças remuneradas, licenças especiais, premiações, falecimento ou qualquer outro motivo que gere insuficiência da margem consignável disponível ou impeça a averbação e desconto das parcelas mensais devidas sob as Operações de Crédito Consignado;
e) manter os descontos em folha de pagamento dos Servidores e os repasses dos valores devidos ao DAYCOVAL em relação as Operações de Crédito Consignado contratadas na vigência deste Convênio, perdurando referida obrigação até integral liquidação do saldo devedor de tais operações, ainda que existam vencimentos em datas posteriores ao término da vigência deste Convênio inclusive em caso de eventual denúncia ou rescisão por qualquer motivo; e
f) acatar notificações enviadas pelo DAYCOVAL para dar cumprimento a decisões judiciais, quando, por quaisquer circunstâncias, o DAYCOVAL estiver impedido ou impossibilitado de fazê-lo por si próprio.
5.1. A assinatura e formalização deste Convênio não configura coobrigação ou garantia de pagamento pelo CONSIGNANTE em relação aos valores devidos pelos Servidores sob as Operações de Crédito Consignado, respondendo o CONSIGNANTE, tão somente pela obrigação do repasse de tais valores ao DAYCOVAL na forma da cláusula 4 acima.
5.2. Constituem-se obrigações do DAYCOVAL:
a) conceder Operações de Crédito Consignado aos Servidores, a seu exclusivo critério, observando as regras deste Convênio;
b) colocar à disposição dos Servidores toda a sua rede de agências e de correspondentes no país, devidamente habilitados, de modo a conceder atendimento adequado aos Servidores no tocante as Operações de Crédito Consignado;
c) prestar aos Servidores todos os esclarecimentos necessários à contratação das Operações de Crédito Consignado, especialmente quanto aos valores, forma de pagamento, encargos incidentes e demais condições aplicáveis;
d) informar ao CONSIGNANTE os dados das Operações de Crédito Consignado contratadas com os Servidores, para averbação dos respectivos descontos em folha de pagamento, devendo o DAYCOVAL, quando assim exigido pelo CONSIGNANTE, encaminhar mensalmente por meio eletrônico, a relação das Operações de Crédito Consignado contratadas, contendo a identificação de cada operação, nome e CPF do Servidor, valor e número das parcelas mensais e quaisquer outras informações necessárias a averbação pelo CONSIGNANTE do desconto em folha de pagamento dos respectivos Servidores; e
e) comunicar ao CONSIGNANTE eventual cessão dos direitos creditórios decorrentes das Operações de Crédito Consignado ou dos direitos e obrigações decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6. Para a execução deste Convênio, as PARTES declaram conhecer e cumprir o quanto disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”), uma vez que terão acesso a dados relacionados a pessoas naturais, identificadas ou identificáveis, comprometendo-se, assim, a realizar o tratamento dos referidos dados nos limites da execução deste Convênio.
6.1. Por conseguinte, as obrigações relacionadas ao tratamento legal de dados pessoais impostas às PARTES são estendidas a qualquer pessoa que, em virtude da execução deste Convênio, necessite ou venha a ter acesso a referidos dados pessoais.
CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA
7. O presente Convênio é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por meio de aditamento assinado pelas PARTES, sem prejuízo do direito de qualquer das PARTES denunciá-lo a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
7.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o CONSIGNANTE permanecerá obrigado a realizar os descontos em folha de pagamento dos Servidores e os repasses dos valores devidos ao DAYCOVAL em relação as Operações de Crédito Consignado contratadas na vigência deste Convênio, perdurando referida obrigação até integral liquidação do saldo devedor de tais operações, ainda que existam vencimentos em datas posteriores ao término da vigência deste Convênio inclusive em caso de eventual denúncia ou rescisão por qualquer motivo.
7.2. Em caso de suspensão do convênio ou de descredenciamento do DAYCOVAL pelo CONSIGNANTE, ainda que decorrente de penalidade administrativa, o CONSIGNANTE permanecerá obrigado a manter, de forma contínua, os descontos em folha de pagamento dos Servidores e os repasses mensais dos valores devidos ao DAYCOVAL referentes às Operações de Crédito Consignado contratadas durante a vigência deste Convênio, até a integral liquidação dos respectivos saldos devedores, nos mesmos prazos e condições originalmente pactuados.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8. Os termos e condições estabelecidos neste Convênio poderão ser alterados mediante a celebração de competente aditivo contratual assinado pelas PARTES.
8.1. A tolerância das PARTES quanto ao inadimplemento de qualquer obrigação não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do quanto pactuado neste Convênio.
8.2. Este Convênio obriga o CONSIGNANTE e o DAYCOVAL, bem como seus respectivos sucessores e cessionários, a qualquer título.
8.3. O CONSIGNANTE, de modo irrevogável, (i) admite como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo DAYCOVAL, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhece como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados.
8.4. A publicação resumida deste Convênio será providenciada pelo CONSIGNANTE no prazo e forma previstos em Lei.
8.5. Fica eleito o foro Comarca de [inserir] do Estado [inserir] para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, estando assim justas e contratadas, declaram-se PARTES cientes e esclarecidas quanto às cláusulas deste Convênio, firmando-o em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas para que produza os devidos e legais efeitos de direito.
Quixadá,10de Agosto de 2026.
Município de Quixadá
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Consignante
Banco Daycoval S/A
RICARDO DA SILVA
RG: ***
CPF nº ***.***.***-**
FABIO HIDEKI YAMAGURO
RG: ***
CPF nº ***.***.***-**
Testemunhas:
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