GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 055/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 055/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 055/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E UMA CRECHE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um lote, situado na Av. Jean Silva Pereira, S/N, Bairro Putiú, 63905-360, Quixadá/CE, com uma área total de 8.821,30m² (oito mil oitocentos e vinte e um metros quadrados e trinta centímetros quadrados) e perímetro total de 421,46m (quatrocentos e vinte e um metros e quarenta e seis centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice P01 de seguintes coordenadas 498336.71E 9449109.17S, segue confrontando com Avenida Jean Silva Pereira com azimute 100°48’3’’ até a vértice P02 de coordenadas 498387.93E 9449099.40S, por onde perfaz 52,14m (cinquenta e dois metros e quatorze centímetros) ao LESTE (à direita), segue extremando ainda com Avenida Jean Silva Pereira com azimute 96°26’13’’ até vértice P03 de coordenadas 498397.87E 9449098.28S, por onde perfaz 10,00m (dez metros) ainda a LESTE (à direita), que segue extremando com terreno em posse de Antonio Arlindo Nobre da Silva com azimute 193°47’56’’ até a vértice P04 de coordenadas 498376.73E 9449012.19S, por onde perfaz 88,65m (oitenta e oito metros e sessenta e cinco centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com o canal em posse do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS com azimute 221°26’42’’ até a vértice P05 de coordenadas 498371.67E 9449006.38S, por onde perfaz 7,71m (sete metros e setenta e um metros) ao SUL (fundo), que confronta ainda com o mesmo canal em posse do DNOCS com azimute 220°16’43’’ até a vértice P06 de coordenadas 498366.08E 9448999.77S, por onde perfaz 8,65m (oito metros e sessenta e cinco centímetros) ainda ao SUL (fundo), que confronta ainda com o mesmo canal em posse do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS com azimute 214°57’14’’ até a vértice P07 de coordenadas 498359.68E 9448990.62S, por onde perfaz 11,17m (onze metros e dezessete centímetros) ainda ao SUL (fundo), que confronta ainda com o mesmo canal em posse do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS com azimute 207°19’55’’ até a vértice P08 de coordenadas 498353.90E 9448979.44S, por onde perfaz 12,59m (doze metros e cinquenta e nove centímetros) ainda ao SUL (fundo), que confronta ainda com o mesmo canal em posse do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS com azimute 200°03’36’’ até a vértice P09 de coordenadas 498350.02E 9448968.81S, por onde perfaz 11,31m (onze metros e trinta e um centímetros) ainda ao SUL (fundo), que confronta ainda com o mesmo canal em posse do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS com azimute 199°14’31’’ até a vértice P10 de coordenadas 498343.54E 9448950.27S, por onde perfaz 19,64m (dezenove metros e sessenta e quatro centímetros) ainda ao SUL (fundo), que confronta com terreno em posse de Antonio Arlindo Nobre da Silva com azimute 280°48’03’’ até a vértice P11 de coordenadas 498299.73E 9448958.62S, por onde perfaz 44,60m (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta ainda com o mesmo terreno em posse de Antonio Arlindo Nobre da Silva com azimute 13°47’56’’ até a vértice P01 de coordenadas 498336.71E 9449109.17S, por onde perfaz 155,00m (cento e cinquenta e cinco metros) ao NORTE (frente), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 4.558.
Art. 2º. A desapropriação destina-se a futura construção de uma Escola de Ensino Fundamental e uma Creche, constituindo-se de grande relevância e interesse público.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 19 de outubro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal