GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2015
LEI NO. 2.752 DE 11 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 2.752 DE 11 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e desafetar à União o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá- Ceará, sob o no.1.538.
Parágrafo Único – O imóvel objeto da doação de que trata essa Lei, e a ser desmembrado da matrícula referida neste artigo, tem a seguinte descrição: um terreno encravado no Loteamento Jardim dos Monólitos, desmembrado da matrícula no. 348, do Cartório do Registro Imobiliário da 2ª. Zona desta Comarca, com uma área total de 4.612,58m2 (quatro mil, seiscentos e doze metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados
Art. 2º - O imóvel caracterizado no parágrafo único do artigo anterior destinar-se-á à construção do Fórum da Justiça Federal de Quixadá-Ceará.
Parágrafo Único – A união tem um prazo de 03 (três) anos para construir a obra de que trata o caput deste artigo, sob pena de reversão automática do terreno doado ao patrimônio do Município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, em 12 de junho de 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal