GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI N° 3.045 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.045 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA A LEI Nº 1.465, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.465, de 21 de agosto de 1992, que passará a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 2º. Os bolsistas vinculados à Banda de Música Municipal perceberão como contraprestação, o valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) mensais, podendo ser majorado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
................................................................(N.R)
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 22 de outubro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal