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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2019

LEI Nº 2.986 DE 04 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.986 DE 04 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida – (PMCMV), encravados no Município de Quixadá.

Parágrafo Único – Decreto do Poder Executivo estabelecerá a forma e condições para a concessão do benefício previsto no artigo anterior.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de julho de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2235, em 12 de julho de 2019. Código identificador 736C8484: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.