GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 17.07.001-2026.
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 17.07.001-2026.
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 17.07.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTIBIÇÃO À SERVIDORA FRANCISCA LUCIA AVELINO DOS ANJOS, brasileira, portadora do CPF n.º ***.772.403-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, 200 horas mensais, matrícula n.º 00811114, lotada na Secretaria da Educação, com admissão em 03/08/1998, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 C/C art. 10 §7º da EC n.º 103/2019, e na legislação municipal, Lei Municipal nº 2103/2002, em seu art. 17, §§ 3º e 7º, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 1.212,00 (hum mil e dezentos reais), observando o reajuste anual em paridade (a qual incidirá sobre a fração de proporcionalidade) ao serviodr em atividade na mesma atividade, a ser iniciada em 09/12/2022, em conformidade com a tabela que segue:
CÁLCULO DOS PROVENTOS
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento Base
R$ 1.212,00
Quinquênio (20%) – Vencimento Base
R$ 242,40
Total da Remuneração Cargo Efetivo
R$ 1.454,40
Valor do Benefício Proporcional – 80,58%
R$ 1.171,95
Complemento Constitucional
R$ 40,05
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 1.212,00
Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA O ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA de n.º 03.11.001/2022 de 03/11/2022 e publicado em 09/12/2022.
Quixadá – CE, 17 de agosto de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ