GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 2.955 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.955 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 2.942, DE 11 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS – STCS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 4º, da Lei 2.942 de 11 de julho de 2018, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS, absorverá os serviços de limpeza hoje desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Meio Ambiente – SEDUMA, bem como transfere para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar a administração dos serviços de parque e exposição por meio de concessão e permissão.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar além dos serviços que lhes são afetos, o gerenciamento dos recursos orçamentários previstos na LOA, para a manutenção do parque.
Art. 4º - Revoga as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE., aos 18 de dezembro de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal