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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019

LEI Nº 2.974 DE 05 DE JUNHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.974 DE 05 DE JUNHO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO DISTRITO DE JUATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Pelo trabalho social e cultural realizado no Distrito de Juatama em Quixadá, fica declarada de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Social e Cultural do distrito de Juatama, entidade privada sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no cartório do 2º ofício de registro da pessoa jurídica de Quixadá sob o nº de ordem 1653, fls 128/v do livro A-20 e inscrita sob o nº 17.878.860/0001-25 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 11 de junho de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2216, em 14 de junho de 2019. Código identificador 6FA98B9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.