GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.237 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.237 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.237 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR E DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA UNIÃO COM O ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE QUIXADÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar e desafetar para UNIÃO COM O ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE QUIXADÁ, uma área de 3.682m² (três mil e seiscentos e oitenta e dois metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:
§1º- Um lote em formato irregular, situado no Loteamento Terra Nobre, no bairro Jardim dos Monólitos, Quixadá/CE, com um terreno total de 3.682m² (três mil seiscentos e oitenta e dois metros quadrados) e perímetro de 273.14m (duzentos e setenta e três metros e quatorze centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUDOESTE (entre Sul e Oeste), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 498908.00E 9452086.00S, segue confrontando com a rua SDO (sem denominação oficial) com azimute 130d14’11” até a vértice AB02 de seguintes coordenadas 498973.00E 9452141.00S, por onde perfaz 85,15m (oitenta e cinco metros e quinze centímetros) ao NORDESTE (entre Leste e Norte), segue extremando com a quadra 6 de tal loteamento com azimute de 220d36’5” até o vértice AB03 de seguintes coordenadas 498949.00E 9452169.00S, por onde mede 36,88m (trinta e seis metros e oitenta e oito centímetros), ao NOROESTE (entre Norte e Oeste), seguindo extremando com área verde, pertencente a Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 308d3’56” até a vértice AB04 de coordenadas 498866.00E 9452104.00S, por onde perfaz 105,42m (cento e cinco metros e quarenta e dois centímetros), ao SUDOESTE (entre Oeste e Sul), seguindo extremando com a rua SDO (sem denominação oficial) com azimute de 66d48’5” até a vértice AB01 de coordenadas 498908.00E 9452086.00S, por onde perfaz 45,69m (quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros.), ao SUDESTE (entre Sul e Leste), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. O lote será desmembrado da área verde total de 10.654,85m² (dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), registrado no Cartório de 3° Oficio de Quixadá.
§2º - O terreno doado destina-se a construção da nova sede da Justiça Federal de 1ª Instância no Estado do Ceará– Subseção Judiciaria de Quixadá, para garantir uma maior prestação de serviço ao jurisdicionado..
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal