GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.337 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.337 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 3.337 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Propositura do Executivo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.467 DE 15 DE ABRIL DE 2011 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.725 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.467 de 15 de abril de 2011 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(...)
Art.1º - Fica instituída nos termos desta Lei a isenção fiscal sobre os Tributos ISS – Impostos Sobre Serviços e IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o final do exercício financeiro de 2032, à empresa DAKOTA NORDESTE S.A.
(...)
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.467 de 15 de abril de 2011, revogando-se apenas as disposições contrárias à presente Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.725 de 12 de dezembro de 2014;
Art. 4º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09 de dezembro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal