GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O salário mínimo para o ano de 2025, será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), ficando reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de janeiro de 2025, conforme Decreto Presidencial n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2° - A presente Lei também se aplica aos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo mensal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Técnico
Coordenador de Políticas para as Mulheres
Membro da Comis. Permanente de Cadastro
Membro da Comis. Permanente de Compras
Chefe de Unidade de Apoio Administrativo
Assessor de Mobilização Social
Assessor de Comunicação
Agente de Comunicação Social
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD
Gerente do Núcleo de Apoio à Administração de Pessoal
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais
Gerente do Núcleo de Gestão Patrimonial
Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho funcional e Monitoramento de Pessoal
Membro da Comissão A.D.F.M.P
Secretário da Comissão A.D.F.M.P
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF
Ger. Nuc. Planej. Estratégico e Aval. Institucional
Ger. Do Nuc. De Arrec. Trib. Fisc.
Assistente Técnico
PROCURADORIA
Assistência técnica nível II
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SAS
Coord. De Desenv. Social
Gerente de Apoio a Criança e ao Adolescente
Ger. De Manut. De Equipe Sociais
Ger. De Mobilização Social
Ger. De Apoio a Juventude
Ger. De Controle de Proj. Sociais
Gerente de Atenção aos Idosos
Gerente de Logística Social
FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR - FUNGETH
Assessor Técnico
Coordenadoria de Assessoria de Planejamento e Habitação
Agente Social
Chefe do Nuc. De Assessoria de Planejamento e Habitação
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDUMASP
Coordenador de Meio Ambiente
Coordenador de Limpeza Urbana
Coordenador de Urbanismo e Controle Territorial Urbano
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente
Gerente do Núcleo de Limpeza Urbana
Gerente do Núcleo de Fiscalização de Autuação e de Infração
Gerente de Núcleo de Obras, Licenciamento e Controle
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL
Coordenador de Recursos Hídricos
Coordenador de Irrigação e Energia Renováveis
Gerente de Frota e Abastecimento
Gerente do Núcleo de apoio a administração Pessoal
Chefe do Núcleo de Apoio a Motomecanização
Auxiliar Técnico
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDET
Assessor Técnico
Coord. De Des. Industrial e Comercial
Coord. Área de Prest. Serv. E Similares
Coord. De Desenvolvimento Turístico
Coord. De Fomentos e Neg. Solidários
Gerente Núcleo de Acess. A Financiamentos Solidários
Chefia Nuc. Fom. E Prod. Indust.
Chefia do Nuc. De Prom. Serv.
Chefia do Nuc. Prom. Turística
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Gerente de Esporte e Lazer
SECRETARIA DE SAÚDE
Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas
Gerente de Área de Endemias
Gerente de Área Descentralizadas de Saúde
Gerente de Controle Social
FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ
Assessor Técnico
Coordenador de Assesoria de Planejamento e Coord.
Coordenador de Núcleo de Artes
Coordenador do Museu Histórico
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA.
Gerente de Administração e Informática
CARGOS GERAIS
GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL
FISCAL DE OBRAS
AUX. DE ESCRITA
DATILOGRAFO
ESCRITURARIO
BOMBEIRO HIDRAULICO
GARI
AGENTE DE TRANSITO
TELEFONISTA
TRATORISTA
MOTORISTA
SERVENTE
SALVA VIDAS
ATENDENTE
ATENDENTE
AGENTE ADMINISTRATIVO
BOMBEIRO HIDRAULICO
MOTORISTA CATEGORIA D
ELETRICISTA
TECNICO AGRICOLA
TECNICO EM CONTABILIDADE
TECNICO EM CONTABILIDADE NIV.
CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIENCIA
FISCAL DE RENDA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
ELETRICISTA
OPERADOR DE TELEX
PARTEIRA
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO EM RADIOLOGIA
COZINHEIRO
AUX. DE ENFERMAGEM
INSTRUTOR DE ARTES
INSPETOR SANITARIO
EDUCADOR EM SAUDE
TECNICO EM LABORATORIO
AUX. DE ESCRITA
MAQUEIRO
PODADOR
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
AUX. DE ESCRITA NIVEL SUPERIOR
AGENTE ADMINISTRATIVO
MUSICO NIV. SUPERIOR
MUSICO
AUXILIAR DE SERVICOS FUNERARIOS
COPEIRO(A)
AUXILIAR DE ARQUIVO
GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL
CAPINADOR
DENTISTA
OPERADOR DE MAQUINAS
DIGITADOR(A)
ENFERMEIRO
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
ZELADOR (A)
OPERADOR DE ABASTECIMENTO DE AGUA
AUXILIAR DE COZINHA
COVEIRO
TECNICO (A) EM HIGIENE BUCAL
MONITOR
TECNICO EM ELETROENCEFALOGRAMA
TECNICO EM SAUDE BUCAL
AGENTE SANITARIO
AUXILIAR DE SERVICOS
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
AGENTE SOCIAL
AGENTE SOCIAL
RECEPCIONISTA
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
MENSAGEIRO
MOTORISTA A
AUXILIAR DE ABATEDOURO
MAGAREFE
VISITADOR SOCIAL
ORIENTADOR SOCIAL
FACILITADOR DE OFICINA
ENTREVISTADOR CAD UNICO
AUXILIAR DE FARMACIA
FISCAL MUNICIPAL
FISCAL AGROPECUARIO
FISCAL SANITARIO
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
LOMBADOR
TECNICO EM AGRONEGOCIO
DIGITADOR(A)
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
PORTEIRO
AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
AGENTE SOCIAL
APOIO AOS PROJETOS SÓCIOS EDUCACIONAIS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÍVEL II
ASSISTENTE TÉCNICO
AUXILIAR TÉCNICO
CHEFE DE UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
CHEFE DO NUC. DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
CHEFE DO NÚCLEO DE APOIO A MOTOMECANIZAÇÃO
CHEFE DO NÚCLEO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS
CHEFE DO NÚCLEO DE PROGRAMAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS
CHEFE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES
CHEFE DO NÚCLEO FINANCEIRO
CHEFIA DO NUC. DE PROM. SERV.
CHEFIA DO NUC. PROM. TURÍSTICA
CHEFIA NUC. FOM. E PROD. INDUST.
COORD. ÁREA DE PREST. SERV. E SIMILARES
COORD. DE DES. INDUSTRIAL E COMERCIAL
COORD. DE DESENV. SOCIAL
COORD. DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
COORD. DE FOMENTOS E NEG. SOLIDÁRIOS
COORDENADOR DE ASSESORIA DE PLANEJAMENTO E COORD.
COORDENADOR DE INFORMÁTICA
COORDENADOR DE IRRIGAÇÃO E ENERGIA RENOVÁVEIS
COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA
COORDENADOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE
COORDENADOR DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
COORDENADOR DE NÚCLEO DE ARTES
COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS
COORDENADOR DE URBANISMO E CONTROLE TERRITORIAL URBANO
COORDENADOR DO MUSEU HISTÓRICO
COORDENADORIA DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
GER. DE APOIO A JUVENTUDE
GER. DE CONTROLE DE PROJ. SOCIAIS
GER. DE MANUT. DE EQUIPE SOCIAIS
GER. DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
GER. DO NUC. DE ARREC. TRIB. FISC.
GER. NUC. PLANEJ. ESTRATÉGICO E AVAL. INSTITUCIONAL
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA
GERENTE DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
GERENTE DE ÁREA DE ENDEMIAS
GERENTE DE ÁREA DESCENTRALIZADAS DE SAÚDE
GERENTE DE ATENÇÃO AOS IDOSOS
GERENTE DE CONTROLE SOCIAL
GERENTE DE ESPÓRTE E LAZER
GERENTE DE FROTA E ABASTECIMENTO
GERENTE DE LOGÍSTICA SOCIAL
GERENTE DE NÚCLEO DE OBRAS, LICENCIAMENTO E CONTROLE
GERENTE DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO PESSOAL
GERENTE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE INFRAÇÃO
GERENTE DO NÚCLEO DE GESTÃO PATRIMONIAL
GERENTE DO NÚCLEO DE LIMPEZA URBANA
GERENTE DO NÚCLEO DE MEIO AMBIENTE
GERENTE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS
GERENTE NÚCLEO DE ACESS. A FINANCIAMENTOS SOLIDÁRIOS
MEMBRO DA COMIS. PERMANENTE DE CADASTRO
MEMBRO DA COMIS. PERMANENTE DE COMPRAS
MEMBRO DA COMISSÃO A.D.F.M.P
SECRETÁRIO DA COMISSÃO A.D.F.M.P