GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 3.361 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.361 DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 3.361 DE 26 DE MAIO DE 2026.
(Propositura Do Executivo)
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Quixadá, o Programa de Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual nas Escolas, com a finalidade de promover ações educativas, informativas e de conscientização sobre saúde menstrual, higiene e autocuidado, voltadas aos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover educação em saúde menstrual, com acesso à informação qualificada;
II – Combater tabus, estigmas e preconceitos relacionados à menstruação;
III – Reduzir as faltas em dias letivos;
IV - Contribuir para a melhoria da frequência e permanência escolar;
V - Fortalecer a autoestima, a autonomia e o bem-estar das estudantes;
VI – Promover a equidade de gênero e a garantia de direitos fundamentais;
VII – Orientar as estudantes sobre o acesso a políticas públicas já existentes, especialmente programas federais de distribuição gratuita de absorventes higiênicos;
VIII – Priorizar no ambiente escolar o fornecimento de absorventes higiênicos nos banheiros femininos.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – Realização de atividades educativas, como palestras, oficinas e rodas de conversa;
II – Inserção do tema da dignidade menstrual no contexto pedagógico das escolas;
III – Formação continuada de professores e profissionais da educação;
IV – Orientação sobre práticas adequadas de higiene menstrual;
V – Divulgação e orientação sobre acesso a programas governamentais de distribuição de itens de higiene menstrual;
VI – Criação de espaços de acolhimento e escuta nas unidades escolares.
Art. 4º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria de Assistência Social;
III – demais órgãos e instituições parceiras.
Art. 5º As unidades escolares deverão:
I – Desenvolver ações educativas periódicas sobre o tema;
II – Acompanhar e orientar estudantes em situação de vulnerabilidade;
III – Registrar e monitorar a participação nas atividades;
IV – Contribuir para a construção de um ambiente escolar acolhedor e inclusivo.
Art. 6º O monitoramento e a avaliação do Programa considerarão, entre outros, os seguintes indicadores:
I – Frequência escolar das estudantes;
II – Redução da evasão escolar;
III – Participação nas ações educativas;
IV – Alcance das atividades desenvolvidas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de maio de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal