GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2020
LEI N° 3.037 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.037 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PROMOÇÃO DO RESPEITO A DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO ÂMBITO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada a Semana de Promoção do respeito à Diversidade Sexual e de Gênero na Cidade de Quixadá.
Art. 2º - A Semana do Respeito a diversidade Sexual e de Gênero tem como objetivos:
I – divulgar a legislação de combate à Homofobia, Transfobia, Bifobia e Lesfobia – LGBTfobia;
II – promover o respeito à diversidade sexual e de Gênero;
III – estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate à LGBTfobia e sobre os tipos de violência contra a população LGBTQI+, como a moral, psicológica e física;
IV – conscientizar a comunidade acerca da importância do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos da população LGBTQI+;
V – divulgar os canais institucionais e de denúncias por telefone e apresentar os equipamentos de denúncias e acolhimento no âmbito do Município de Quixadá.
Parágrafo único. A semana passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Quixadá e será realizada preferencialmente no mês de junho.
Art. 3º - O município deve adotar políticas públicas destinadas a conscientizar a população sobre a igualdade sexual e de gênero.
Art. 4º - Fica autorizado ao poder executivo a utilizar de suas dotações orçamentárias para executar ações que atendam aos objetivos desta lei, presente no Art. 2º.
Art. 5º - A Semana do Respeito á Diversidade Sexual e de Gênero poderá ser realizada em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil e a Rede de Educação Municipal ou Estadual, e desenvolver atividades tais como:
I – palestras e seminários;
II – Capacitações de servidores públicos;
III – eventos culturais;
IV – ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis
V – criar Coordenação de Políticas LGBTI+.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo outras regulamentações da presente lei que for necessária para sua utilização.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 03 de setembro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal