GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI Nº 2.911, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.911, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura deCrédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixadá,o Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXDÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dezmil reais) criando a seguinte dotação:
22 – SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE
27.812.0104.1.223.000 – Construção de Centro de Esporte para Futebol - Areninha.
4.4.30.42.00 Auxilio 310.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá em10de Outubro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal