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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2017

LEI N° 2.858 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.858 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

LEI N° 2.858 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica suspensa por noventa dias a vigência da Lei nº 2.823 de 30 de junho de 2016 que cria a Gratificação de Risco de Vida para os Servidores Públicos Estatutários ocupantes de cargos ou função e vigia.

Art. 2º.Revoga as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 31 de janeiro de 2017.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1627, em 8 de fevereiro de 2017. Código identificador 67C6BFB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.