GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2016
LEI Nº 2.217 DE 03 DE JUNHO DE 2016 - REPUBLICADA CORREÇÃO ART.3º II
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.217 DE 03 DE JUNHO DE 2016 - REPUBLICADA CORREÇÃO ART.3º II
LEI Nº 2.817 DE 03 DE JUNHO DE 2016
Cria no Município de Quixadá/CE o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família, em prol das Equipes de Saúde da Família (ESF) com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB), da Coordenação da Atenção Básica Municipal e dos apoiadores vinculados ao desenvolvimento dessas atividades, com base no previsto na Portaria MS/GM Nº 1.654 de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O presente Projeto de Lei institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
§1º. Farão jus ao Incentivo todos os servidores em efetivo exercício que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB), compreendendo as categorias que desempenham o exercício de suas atividades na Atenção Básica, e apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde, exceto nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde a partir de 15 dias;
II – licença para tratamento de doença em pessoa da família a partir de 60 dias/ano (cônjuge/companheiro, pai, mãe e filho). Mediante comprovação médica, desde que não possa ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo;
III – licença por acidente em serviço a critério médico, de acordo com a legislação previdenciária vigente;
IV – licença maternidade a partir de 120 dias;
V – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou federal, ou administração indireta municipal;
VI – integrarem Equipes de Saúde da Família (ESF) com desempenho insatisfatório na avaliação externa do PMAQ;
§2º. No caso de descumprimento a qualquer exceção especificada no §1º. do Art. 1º dessa Lei, o profissional não fará jus ao recebimento de seu abono, devendo este valor ficar retido junto aos cofres públicos, devendo ser utilizado na ambiência das Unidades Básicas certificadas pelo PMAQ/AB.
§3º. Somente farão jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, servidores públicos vinculados ao Município, deixando de receber os servidores bolsistas dos programas do Governo Federal.
Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado de Incentivo por Desempenho de Qualidade dos Serviços de Saúde, previsto na Portaria GM/MS Nº 1.645, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, repassado pelo Ministério da Saúde, Fundo a Fundo, ao Município de Quixadá/CE, a partir do resultado do processo de certificação do desempenho das equipes contratualizadas pela avaliação externa do Ministério da Saúde e avaliação das metas pactuadas com a gestão da Secretaria Municipal da Saúde de Quixadá/CE
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores do PMAQ/AB por equipe certificada, nos termos da Portaria GM/MS Nº 1.645, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de Saúde: No custeio das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal e dos Agentes Comunitários de Saúde, orientados pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas equipes, em consonância com os resultados da avaliação feita pelo Ministério da Saúde;
II – 40% (quarenta por cento) serão rateados com os profissionais e trabalhadores das equipes de Saúde da Família, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Apoiadores (Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais inclusive Vigias da Saúde e Motoristas), vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município, na forma de Abono e Qualidade de Inovação – PMAQ-AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso, se dará da seguinte forma.
a) 59% (cinqüenta e nove por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde;
b) 19% (dezenove por cento) serão destinados profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família na função de Enfermeiro;
c) 12% (doze por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotado nas Equipes de Saúde da Família na função de Cirurgião Dentista;
d) 10% (dez por cento) aos profissionais de nível fundamental e médio lotados nas Equipes de Saúde da Família.
§ 1º. O valor será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação obtida, por meio da certificação avaliação externa;
§ 2º. De acordo com os percentuais estabelecidos nesta Lei, fica firmado, conforme Anexo, a execução financeira distribuída por categoria, que poderá sofrer alteração de acordo com os valores referentes à certificação das Equipes de Saúde da Família, conforme Portaria GM/MS nº 562, de 4 de abril de 2013, que define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 4º. Os valores correspondentes aos percentuais do Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde serão repassados mensalmente aos servidores públicos vinculados ao Município que fizerem jus ao abono, a partir da publicação desta lei, de acordo com o resultado do processo de certificação do desempenho das equipes pela avaliação externa do Ministério da Saúde e avaliação das metas pactuadas com a gestão da Secretaria Municipal da Saúde.
§1º. O Município fica obrigado a fazer o repasse do Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde aos servidores públicos que desempenham suas atividades na Atenção Básica de acordo com cada competência repassada Fundo a Fundo, ficando desobrigado a efetuar o repasse em caso de atraso da competência. Portanto, para o pagamento do retroativo, a partir do último repasse aos servidores, o Município deverá seguir a mesma percentualidade e forma do repasse estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com a certificação do desempenho de cada Equipe de Saúde da Família com ou sem Equipe de Saúde Bucal, que serão submetidas ao processo de avaliação conforme Art. 9º, § 1º da Portaria GM/MS Nº 1.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015.
§1º. O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar as funções no período mínimo de 06 (seis) a 12 (doze) meses.
§2º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para a manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 6º. O Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, em nenhuma hipótese, será incorporado à remuneração do servidor, sendo sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 7º. O Município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, do Governo Federal, deixe de existir.
Art. 8º. O pagamento de incentivo de que trata esta Lei, não exclui o pagamento de outras gratificações, funções gratificadas por serviços extraordinários.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer a prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, junto ao conselho municipal de saúde.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, aos 06 dias do mês de junho de 2016.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal