GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
LEI Nº 3.370 DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.370 DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.370 DE 14 DE JULHO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ, DESTINADO À SELEÇÃO DE BOLSISTAS DO CURSO DE PEDAGOGIA PARA ATUAÇÃO NAS AÇÕES DE INTENSIFICAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DOS ESTUDANTES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quixadá, destinado à seleção de bolsistas regularmente matriculados no curso de Pedagogia, para atuação nas ações de intensificação e recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Programa integra as ações da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quixadá.
§ 2º A atuação dos bolsistas possui natureza educacional, formativa e de colaboração com a política pública de alfabetização, não gerando vínculo empregatício ou estatutário com o Município de Quixadá.
Art. 2º O Programa disponibilizará até 30 (trinta) bolsas, destinadas a estudantes regularmente matriculados no curso de Pedagogia, distribuídas entre as escolas municipais que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Poderão participar do Programa os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:
I – estar regularmente matriculado e frequentando curso superior de Pedagogia;
II – possuir disponibilidade para cumprir carga horária de 12 (doze) horas semanais;
III – ser selecionado mediante Chamada Pública;
IV – atender aos requisitos previstos no edital de seleção.
Art. 4º Os bolsistas desenvolverão suas atividades sob orientação da Secretaria Municipal de Educação e da equipe gestora da unidade escolar, atuando em ações de:
I – apoio à alfabetização;
II – intensificação das aprendizagens;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – acompanhamento de pequenos grupos de estudantes;
V – apoio às atividades pedagógicas planejadas pelos professores;
VI – organização de materiais pedagógicos e registros de acompanhamento.
Parágrafo único. Os bolsistas não substituirão professores nem exercerão atividades privativas dos profissionais do magistério.
Art. 5º Os bolsistas farão jus ao recebimento de bolsa mensal, em valor correspondente ao pago aos demais estagiários do Município, nos termos da legislação municipal específica, mediante o cumprimento da carga horária de 12 (doze) horas semanais e das atividades previstas neste Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de julho de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal