GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2016
LEI N° 2.810 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.810 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Cria a Ouvidoria e o Cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Quixadá na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º.Na Presidência da Câmara Municipal de Quixadá, Estado do Ceará,fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal como órgão qualitativo,que dará a estrutura legal para o funcionamento do órgão junto a Casa Legislativa, bem como cumprimento das suas atribuições.
§ 1º. Ouvidoria Parlamentar é um instrumento democrático de controle e avaliação que permite acompanhar, sugerir e comentar a atuação política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e fortalecimento da democracia, com ética e transparência.
§ 2º. O cargo de Ouvidor será de Livre indicação pelo Presidente da Câmara Municipal de Quixadá, na forma de Cargo Comissionado.
Art. 2º.São Atribuições da Ouvidoria:
I- Ser o canal de comunicação direta entre a sociedade (Cidadão) e o Poder Legislativo (Vereadores);
II- Ser órgão representante da vontade da sociedade (voz da sociedade), o porta-voz do cidadão junto ao Poder Legislativo;
III– Receber por meio do Ouvidor, os anseios da população no intuito de contribuir para aprimorar a qualidade dos serviços que o Legislativo oferece;
IV- Receber e analisar os comentários sobre a opinião que a sociedade tem da atuação parlamentar;
V- Ser o canal de comunicação que permite ao cidadão – com sugestões e comentários – colaborar com a qualidade do serviço prestado;
VI– Pugnar pela Clareza das Ações e fortalecimento da cidadania.
Art. 3º.São Atribuições do Ouvidor:
I- Ser o representante do cidadão no Poder Legislativo, a ‘ponte’ entre a sociedade e o poder público;
II- Defender os interesses do cidadão e da instituição parlamentar, difundindo o papel do Legislativo e de seus integrantes;
III- Ser um agente de transformação social e promotor da cidadania, facilitando a comunicação entre o poder público e a sociedade;
IV- Ser fundamentado em princípios éticos;
V- Receber, analisar e encaminhar para deliberação do Plenário da Câmara as manifestações dos cidadãos, sempre buscando soluções.
Art. 4º.Ficam revogadas as disposições em contrário, caso haja, inclusive no tocante a Valores de Cargos vinculados a Ouvidoria.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 05 de abril de 2016.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.810 DE 05 DE ABRIL DE 2016
Nome do Cargo
Quantidade
Remuneração
Ouvidor
01
R$: 1.700,00
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/Ce, aos 05 de abril de 2016
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal