SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 01.07.001/2026, 01 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 01.07.001/2026, 01 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 01.07.001/2026, 01 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a designação temporária de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Administração do Município de Quixadá.
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR temporariamente o servidor FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA JUNIOR, ocupante do cargo de GERENTE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração de Quixadá, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos de Aquisição e Serviços.
Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos de Aquisição e Serviços e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.
Publica-se.
Cumpra-se.
Quixadá/CE, 01 de Julho de 2026.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretaria Municipal de Administração do Munícipio de Quixadá