GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2022
LEI Nº 3128 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3128 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 3.128 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DE QUIXADÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os agentes políticos, Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) e Vereadores (as) Municipais de Quixadá-CE, nos termos da Constituição Federal do Brasil, têm o direito de receber o 13º salário e o adicional de férias, de acordo com o subsídio fixado por lei municipal.
CAPÍTULO II
DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 2º. Além do subsídio previsto em lei municipal, o Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) e Vereadores (as) do Município de Quixadá-CE terão direito a receber o 13º Salário e o adicional a seguir mencionados:
I – 13º Salário;
II – Adicional de Férias.
Art. 3º. O 13º Salário previsto no Artigo 2º desta lei corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio mensal referente ao mês de dezembro do ano correspondente, conforme valor previsto em lei municipal.
§ 1º. O 13º Salário do vereador (a) que estiver investido (a) no cargo de Presidente da Mesa Diretora terá valor fixo e corresponderá a um subsídio mensal do referido cargo, conforme valor previsto em lei municipal.
§ 2º. O 13º Salário poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) do mês de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 3º. Fará jus ao valor integral deste 13º Salário o vereador (a) que tiver exercido o seu labor durante os 12 (doze) meses do ano, computando-se como meses de trabalho aqueles referentes aos recessos parlamentares.
Art. 4º. Ao ensejo do gozo de férias anuais o Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) e os Vereadores (as) perceberão os seus subsídios acrescidos de 1 (um) único adicional de férias.
§ 1º. O Adicional de Férias terá valor fixo e corresponderá a 1/3 (um terço) do valor de 1 (um) subsídio mensal, devendo-se considerar, para este cálculo, o valor previsto em lei municipal.
§ 2º. O Adicional de Férias do (a) Presidente da Mesa Diretora terá valor fixo e corresponderá a 1/3 (um terço) do valor de 1 (um) subsídio mensal referente a esse cargo, devendo-se considerar o valor previsto em lei municipal.
§ 3º. As férias dos vereadores (as) devem coincidir com o período de recesso parlamentar.
§ 4º. Fará jus ao valor integral de 1 (um) único adicional de férias o vereador que tiver exercido o seu labor durante os 12 (doze) meses do ano, computando-se como meses de trabalho aqueles referentes aos recessos parlamentares.
§ 5º. O Adicional de Férias previsto no caput deste artigo será pago uma única vez a cada ano.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. O valor correspondente ao 13º Salário e ao adicional de férias (1/3) acompanharão os valores fixados em leis posteriores que alterarem ou reajustem o valor dos subsídios dos vereadores.
Art. 6º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral para efeito de pagamento do 13º Salário e do adicional de férias (1/3) previstos nesta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento dos Poderes Municipais.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 16 de Março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 23 de março de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal