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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023

LEI Nº 3.216 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.216 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 3.216 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.195 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.195 de 03 de agosto de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.7º - A adesão ao REFIS 2023 encerra-se no dia 26 de dezembro de 2023.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 16 de novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3337, em 20 de novembro de 2023. Código identificador 5A6FC8DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.