GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 21.08.001-2026.
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 21.08.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 21.08.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA LUCINA ALVES DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, na qualidade de viúva do ex-servidor EXPEDITO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.***.***-**, ex-servidor público municipal aposentado na função de Gari, aposentado por meio do Ato n.º 213/2003 de 25 de novembro de 2003, que reedita o Decreto n.º 19/1999, Homologado por meio do Acórdão n.º 154/05 de15 de fevereiro de 2005 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCE/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia 05/05/2026 – cessação do BPC. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.001,88 (um mil e um reais e oitenta e oito centavos), de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento
R$ 1.518,00
Quinquênio (10%)
R$ 151,80
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 1.669,80
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
NATUREZA
DA PENSÃO
COTA
VALOR DA
PENSÃO
Lucina Alves
dos Santos
Esposa
Vitalícia
60% do valor
do benefício de aposentadoria
R$ 1.001,88
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 1.001,88
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal. Melhorar esse texto.
Quixadá – CE, 21 de agosto de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ