GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 2.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
PRORROGA E ALTERA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXDÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.873, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. [...]
“Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do ISSQN, IPTU e ITBI, ficam dispensadas do pagamento dos juros, multas e correção nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:
I – No percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas, dos juros e da correção monetária, desde que o pagamento dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 29 de março de 2018;
II – com redução de 80% (oitenta por cento), das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se pago em até 12 (doze) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até o dia 28 de fevereiro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
III – com redução de 70% (setenta por cento), das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até o dia 28 de fevereiro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
IV – com redução de 60% (sessenta por cento), das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se pago em até 36 (trinta e seis) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até o dia 28 de fevereiro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
V – com redução de 50% (cinqüenta por cento), das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até o dia 28 de fevereiro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários e não tributários já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Os créditos da Dívida Ativa não Tributária, provenientes do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei.
§ 3º. Para fins do disposto neste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
§ 4º. A data limite para adesão aos benefícios previstos neste artigo, incisos II, III, IV e V será o dia 28 de fevereiro de 2018, sem nova prorrogação.
§ 5º. O não atendimento das condições previstas no caput deste artigo implicará na anulação do benefício concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
§ 6º. Após o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, previsto no § 4º deste artigo, a Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura de Quixadá, instituirá uma nova fase de cobrança administrativa no Município:
I – protesto em cartórios;
II – inscrição em cadastro de inadimplentes nas empresas SerasaExperian, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
III – inclusão no CADIM (Cadastro de inadimplente do Município de Quixadá).
“Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária.
“Art. 5º. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o contribuinte poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
“Art. 6º. Após o pagamento da primeira (1ª) parcela, o contribuinte terá direito a obter Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeito Negativo, referente aos tributos inclusos no parcelamento a que se refere esta Lei, sem prejuízos de posteriores débitos tributários, gerados por fatos novos, serem cobrados e devidamente inscritos na dívida ativa do Município de Quixadá, tornando o contribuinte inadimplente.
“Art. 8º. Fica a autoridade Administrativa autorizada a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário o contribuinte com Número de Identificação Social – NIS, inscrito na Dívida Ativa do Município de Quixadá, baseado no art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).
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Art. 2º. Fica revogado o inciso VI e § 4º, do art. 2º, o art. 3º e 7º da Lei nº 2.873, de 05 de maio de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do exercíciode 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá - Estado do Ceará, aos 28 de dezembro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal