GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2020
LEI Nº 3.019 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.019 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DE FORMA FRACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 12,84% (doze inteiros, vírgula oitenta e quatro centésimos por cento), obedecido o seguinte fracionamento:
I. 4,84% (quatro inteiros, vírgula oitenta e quatro centésimos por cento), em 1º de março de 2020;
II. 4,0% (quatro por cento), em 1º de setembro de 2020;
III. 4,0% (quatro por cento), em 1º de dezembro de 2020.
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o vencimento básico do servidor a que se refere o art. 1º desta lei, praticado no mês de janeiro do corrente ano, obedecido os respectivos níveis da carreira.
Art. 3º. O reajuste de que trata esta lei, estende-se aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Educação, ficando autorizado a suplementação caso necessário.
Art. 5º. A despesas decorrentes da aplicação deste Lei aos proventos dos aposentados e pensionistas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município – IPMQ.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 11 de março de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal