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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026

LEI Nº 3.220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 3.220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 04 DE OUTUBRO, CONSAGRADO A SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Pelos termos do presente projeto de lei fica estabelecido como ponto facultativo no Município de Quixadá o dia 04 de outubro de cada ano, consagrado a São Francisco de Assis, padroeiro do Bairro do Alto de São Francisco.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3945, em 14 de abril de 2026. Código identificador 5422EA24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.