GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI Nº 3.181, DE 04 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.181, DE 04 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 3.181 DE 04 DE MAIO DE 2023.
REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.531 DE 05 DE JULHO DE 2012, Nº 2.572 DE 19 DE ABRIL DE 2013 E Nº 2.850 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - As Leis Municipais nº 2.531 de 05 de julho de 2012, nº 2.572 de 19 de abril de 2013 e nº 2.850 de 15 de dezembro de 2016 ficam revogadas, não surtindo mais efeitos jurídicos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
municipais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 4 de maio de 2023 .
RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA
Prefeito Municipal