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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023

LEI Nº 3.181, DE 04 DE MAIO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.181, DE 04 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 3.181 DE 04 DE MAIO DE 2023.

REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.531 DE 05 DE JULHO DE 2012, Nº 2.572 DE 19 DE ABRIL DE 2013 E Nº 2.850 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - As Leis Municipais nº 2.531 de 05 de julho de 2012, nº 2.572 de 19 de abril de 2013 e nº 2.850 de 15 de dezembro de 2016 ficam revogadas, não surtindo mais efeitos jurídicos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições

municipais em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 4 de maio de 2023 .

RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3210, em 19 de maio de 2023. Código identificador 53019649: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.