GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2016
LEI Nº 2.823 DE 30 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.823 DE 30 DE JUNHO DE 2016
CRIA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E QUALIDADE EM PROL DOS VIGIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CEARÁ, VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DESSA ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica criada a gratificação de risco de vida para os servidores públicos municipais estatutários ocupantes de cargo ou função de vigias
§ 1º. Sobre a gratificação de risco de vida não incidirão quaisquer outras gratificações ou vantagens.
§ 2º. A gratificação de risco de vida ficará incorporada a aposentadoria, desde que até a data do afastamento fique comprovado que o servidor esteja atuando efetivamente na função.
§ 3º. A gratificaçãonão será estendida para os servidores que estiverem exercendo função distinta da prevista no caput deste artigo ou colocados à disposição para outros órgãos públicos ou privados em função distinta da prevista da sua.
§ 4º. Poderá a Administração Pública Municipal estabelecer percentual equivalente à gratificação prevista nesta lei para os vigias prestadores de serviços, mediante contrato administrativo, desde que justificada a contratação e sem haver equiparação com os servidores estatutários nos termos do caput deste artigo.
Art. 2º - Fica o valor da gratificação de risco de vida fixado em 30% (trinta por centro)sobre o valor do vencimento-base do cargo de vigia.
§ 1º A gratificação de risco de vida não será cumulativa.
§ 2º A gratificação deve incidir para descontos previdenciários.
Art. 3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.
. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 30 de junho de 2016
JOÃO HUDSON RODRIGUESBEZERRA
Prefeito Município