GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2021
LEI Nº 3.073 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.073 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 3.073 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Dotação Orçamentária: 1602.08.241.0121.1.102.
Implantação e Manutenção de Abrigo para Idoso
Código
Elemento
Valor
3.3.50.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
9.000,00
TOTAL
9.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2017/2021 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal