GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº 3.173 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.173 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 3.173 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono tacitamente a seguinte lei.
Art. 1º. - Nos termos do Art. 2º da Lei Nº 3.043 de 08 de Outubro de 2020, ficam reajustados no percentual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos vereadores da Câmara Municipal de Quixadá, da seguinte forma:
I – Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais serão reajustados através de dotações orçamentárias do Poder Executivo;
II – Os subsídios dos vereadores serão reajustados através de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de abril de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal