GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
PORTARIA Nº 07.07.003/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07.07.003/2026
PORTARIA Nº 07.07.003/2026
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO MINISTERIO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público do Estado do Ceará, em 07/07/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º. Ceder o(a) servidor(a) KATIUSCIA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 00899161, com o cargo de Agente Administrativo, para desempenhar suas funções, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará.
§ 1º A presente cessão terá início em 07/07/2026, com vigência até 07/07/2031, podendo ocorrer a devolução do servidor cedido a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário.
§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. Ressaltando ainda a inexistência de Auxílio Alimentação pago pela Prefeitura Municipal de Quixadá.
§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88.
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio Nº 038/2026, de 07 de julho de 2026, de Cooperação Técnica e Cessão de servidores celebrada pela Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá – Ceará.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 07 de Julho de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá