GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.003-2026.
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.003-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.003-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO RAIMUNDO LOURENÇO DE QUEIROZ, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.555.633-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora FRANCISCA OLINEUSA BORGES DE QUEIROZ, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.013.843-**, ex-servidora pública municipal aposentado na função de Escriturária, aposentada por meio do Decreto n.º 029/97 de 29 de setembro de 1997, Homologado por meio do Acórdão n.º 1229/2000 de 24 de agosto de 2000 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 13/05/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.426,51 (um mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) – 60% dos proventos de Aposentadoria da Instituidora, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
DEMONSTRATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento
R$ 1.621,00
Quinquênio
R$ 486,30
Sexta Parte
R$ 270,22
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 2.377,52
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
NATUREZA DA PENSÃO
COTA
VALOR DA PENSÃO
Raimundo Lourenço de Queiroz
Esposo
Vitalícia
60% do valor do benefício de aposentadoria
R$ 1.426,51
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 1.426,51
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.
Quixadá – CE, 15 de junho de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ