GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI Nº 3.310 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.310 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 3.310 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DAS CIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, PREFEITO EM EXERCÍCIO, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.180 de 27 de Abril de 2023, não surtindo mais efeitos jurídicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a SECRETARIA DAS CIDADES, órgão público do Poder Executivo Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.424/0001-87, uma área de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:
§1º- O terreno doado trata-se de um TERRENO URBANO, com formato regular, com perímetro no vértice P00, de coordenadas N 9449193.58 m, E 498477.63 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central – 39, localizado no LOTEAMENTO BOA VISTA II, BAIRRO PUTIU, SEDE/QUIXADA-CE, deste, segue confrontando com APP de córrego existente (Área de Proteção Permanente), com os seguintes azimute plano e distância: 101°32’50.42” e 15.00; até o vértice P01, de coordenadas N9449190.58 m e E 498492.33m; deste, segue confrontando com terreno remanescente de área institucional (QUADRA 176), com os seguintes azimute plano e distância: 191°32’50.42” e 15.00; até vértice P02, de coordenadas N9449175.88 m e E 498489.33 m; deste, segue confrontando com terreno remanescente de área institucional (QUADRA 176), com os seguintes azimute plano de distância: 281º32’50.42” e 15.00; até o vértice P03, de coordenadas N9449178.89 m e E 498474.63 m; deste, segue confrontando com terreno remanescente de área institucional (QUADRA 176), com os seguintes azimute plano e distância: 11º32’50.42” e 15.00; até o vértice P00, de coordenadas N 9449193.58 m e E 498477.63 m, encerrando esta descrição, o terreno urbano registrado sob matrícula nº 6083, no Cartório de 2º Ofício de Quixadá-CE.
§2º - O terreno doado destina-se a construção da Estação Elevatória de Esgoto no Assentamento Jean Silva.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa a Estação Elevatório de Esgoto, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 5º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2025.
MARCELO COSTA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício