GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2016
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
“Modifica a Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA,faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica modificada no município de Quixadá a forma de cobrança daContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aqui também denominada comoCIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único:Os serviços a serem realizados, com os recursos arrecadados previstos no caput deste artigo, compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum; com a manutenção, a modernização, a expansão e a eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, bem como o seu planejamento, a elaboração de projetos, a operacionalização e a gestão de todos os serviços, além da própria conta de energia elétrica da iluminação pública.
Art. 2º.A CIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
Art. 3º.Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados ou não edificados, localizados:
a)Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b)Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
c)No lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
d)Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
e)Em monumentos, escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
f)Pelo uso potencial dos itens acima.
Art. 4º.O sujeito passivo da cobrança da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
§1°São sujeitos passivos e solidários da cobrança da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não edificado, situado no território municipal e que possua ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2°O lançamento da cobrança da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5°.Estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural com consumo até 50kWh mês, bem como da própria iluminação pública.
Art. 6°.O valor da CIP, para os imóveis edificados ou não edificados com ligação regular ou provisória, será cobrado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e em conformidade com a sua classe de consumo (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio).
Art. 7°.Ficam estabelecidos os seguintes valores e percentuais de arrecadação daCIP:
§ 1°Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação da tarifa vigente, cobrada pela energia elétrica fornecida para a Iluminação Pública, pelos percentuais, constantes no ANEXO I desta Lei, de cada intervalo de consumo; de acordo com cada classe específica de consumidor.
§ 2°A determinação da classe de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica / ANEEL ou órgão regulador que por ventura vier a substituí-la.
§ 3°Os recursos arrecadados com a CIP da Classe Rural serão aplicadas exclusivamente na zona rural, suplementadas se insuficientes.
Art. 8º.A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 4º e no Anexo I, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A e Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a empresa distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do município.
§ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor integral arrecadado pela distribuidora ao município até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da arrecadação, não podendo a distribuidora fazer qualquer tipo de retenção.
§ 2ºO montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 9º.O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a distribuidora de energia elétrica, na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 10.Fica autorizado o Poder Executivo mediante Decreto Municipal fazer as regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.
Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta.
Art. 12.Este autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 13.Fica Revogada a Lei nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 de dezembro de 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei nº 2.800 / 2015
01.Classe RESIDENCIAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Residencial
0 a 30
0,0
Residencial
31 a 50
0,0
Residencial
51 a 100
1,6
Residencial
101 a 150
2,8
Residencial
151 a 200
4,0
Residencial
201 a 250
5,2
Residencial
251 a 300
6,4
Residencial
301 a 350
7,8
Residencial
351 a 400
9,2
Residencial
401 a 450
10,0
Residencial
451 a 500
12,5
Residencial
501 a 600
15,0
Residencial
601 a 700
18,5
Residencial
701 a 800
25,0
Residencial
801 a 900
35,0
Residencial
901 a 1000
50,0
Residencial
1001 a 1500
65,0
Residencial
1501 a 2000
80,0
Residencial
2001 a 5000
110,0
Residencial
5001 a 10.000
130,0
Residencial
10.001 a 20.000
150,0
Residencial
acima de 20.000
200,0
02.Classe COMERCIAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Comercial
0 a 30
2,8
Comercial
31 a 50
4,0
Comercial
51 a 100
5,2
Comercial
101 a 150
6,4
Comercial
151 a 200
7,8
Comercial
201 a 250
9,2
Comercial
251 a 300
10,0
Comercial
301 a 350
12,5
Comercial
351 a 400
15,0
Comercial
401 a 450
18,5
Comercial
451 a 500
25,0
Comercial
501 a 600
35,0
Comercial
601 a 700
50,0
Comercial
701 a 800
65,0
Comercial
801 a 900
80,0
Comercial
901 a 1000
110,0
Comercial
1001 a 1500
130,0
Comercial
1501 a 2000
150,0
Comercial
2001 a 5000
180,0
Comercial
5001 a 10.000
210,0
Comercial
10.001 a 20.000
250,0
Comercial
acima de 20.000
300,0
03.Classe INDUSTRIAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Industrial
0 a 30
5,2
Industrial
31 a 50
6,4
Industrial
51 a 100
7,8
Industrial
101 a 150
9,2
Industrial
151 a 200
10,0
Industrial
201 a 250
12,5
Industrial
251 a 300
15,0
Industrial
301 a 350
18,5
Industrial
351 a 400
25,0
Industrial
401 a 450
35,0
Industrial
451 a 500
50,0
Industrial
501 a 600
65,0
Industrial
601 a 700
80,0
Industrial
701 a 800
110,0
Industrial
801 a 900
130,0
Industrial
901 a 1000
150,0
Industrial
1001 a 1500
180,0
Industrial
1501 a 2000
210,0
Industrial
2001 a 5000
250,0
Industrial
5001 a 10.000
300,0
Industrial
10.001 a 20.000
350,0
Industrial
acima de 20.000
400,0
04.Classe RURAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Rural
0 a 30
0,0
Rural
31 a 50
0,0
Rural
51 a 100
0,5
Rural
101 a 150
1,2
Rural
151 a 200
2,0
Rural
201 a 250
2,8
Rural
251 a 300
4,0
Rural
301 a 350
5,2
Rural
351 a 400
6,4
Rural
401 a 450
7,6
Rural
451 a 500
9,0
Rural
501 a 600
11,0
Rural
601 a 700
13,5
Rural
701 a 800
16,0
Rural
801 a 900
20,0
Rural
901 a 1000
24,0
Rural
1001 a 1500
30,0
Rural
1501 a 2000
40,0
Rural
2001 a 5000
60,0
Rural
5001 a 10.000
80,0
Rural
10.001 a 20.000
100,0
Rural
acima de 20.000
150,0
05.Classe PODER PÚBLICO:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Poder Público
0 a 30
2,8
Poder Público
31 a 50
4,0
Poder Público
51 a 100
5,2
Poder Público
101 a 150
6,4
Poder Público
151 a 200
7,8
Poder Público
201 a 250
9,2
Poder Público
251 a 300
10,0
Poder Público
301 a 350
12,5
Poder Público
351 a 400
15,0
Poder Público
401 a 450
18,5
Poder Público
451 a 500
25,0
Poder Público
501 a 600
35,0
Poder Público
601 a 700
50,0
Poder Público
701 a 800
65,0
Poder Público
801 a 900
80,0
Poder Público
901 a 1000
110,0
Poder Público
1001 a 1500
130,0
Poder Público
1501 a 2000
150,0
Poder Público
2001 a 5000
180,0
Poder Público
5001 a 10.000
210,0
Poder Público
10.001 a 20.000
250,0
Poder Público
acima de 20.000
300,0
06.Classe SERVIÇO PÚBLICO:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Serviço Público
0 a 30
2,8
Serviço Público
31 a 50
4,0
Serviço Público
51 a 100
5,2
Serviço Público
101 a 150
6,4
Serviço Público
151 a 200
7,8
Serviço Público
201 a 250
9,2
Serviço Público
251 a 300
10,0
Serviço Público
301 a 350
12,5
Serviço Público
351 a 400
15,0
Serviço Público
401 a 450
18,5
Serviço Público
451 a 500
25,0
Serviço Público
501 a 600
35,0
Serviço Público
601 a 700
50,0
Serviço Público
701 a 800
65,0
Serviço Público
801 a 900
80,0
Serviço Público
901 a 1000
110,0
Serviço Público
1001 a 1500
130,0
Serviço Público
1501 a 2000
150,0
Serviço Público
2001 a 5000
180,0
Serviço Público
5001 a 10.000
210,0
Serviço Público
10.001 a 20.000
250,0
Serviço Público
acima de 20.000
300,0
07.Classe CONSUMO PRÓPRIO:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Consumo Próprio
0 a 30
2,8
Consumo Próprio
31 a 50
4,0
Consumo Próprio
51 a 100
5,2
Consumo Próprio
101 a 150
6,4
Consumo Próprio
151 a 200
7,8
Consumo Próprio
201 a 250
9,2
Consumo Próprio
251 a 300
10,0
Consumo Próprio
301 a 350
12,5
Consumo Próprio
351 a 400
15,0
Consumo Próprio
401 a 450
18,5
Consumo Próprio
451 a 500
25,0
Consumo Próprio
501 a 600
35,0
Consumo Próprio
601 a 700
50,0
Consumo Próprio
701 a 800
65,0
Consumo Próprio
801 a 900
80,0
Consumo Próprio
901 a 1000
110,0
Consumo Próprio
1001 a 1500
130,0
Consumo Próprio
1501 a 2000
150,0
Consumo Próprio
2001 a 5000
180,0
Consumo Próprio
5001 a 10.000
210,0
Consumo Próprio
10.001 a 20.000
250,0
Consumo Próprio
acima de 20.000
300,0