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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022

LEI Nº 3119 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3119 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 3119 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Nos termos do Art. 2º da Lei Nº 3.043 de 08 de Outubro de 2020, ficam reajustados no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quixadá.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2021.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2899, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 4D000968: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.